1. Objeto
Este contrato regula o licenciamento do software ADE — Ata Digital de Evidências, incluindo suas funcionalidades de coleta, integridade, rastreabilidade, relatórios, exportação e recursos de licenciamento.
2. Modalidades
Comercial perpétua: licença sem cobrança recorrente da licença, sujeita aos limites de uso e às regras de revogação previstas neste instrumento.
Comercial por créditos: a instalação utiliza créditos, sendo 1 crédito consumido por coleta finalizada, conforme as regras do serviço.
3. Preço e pagamento
A licença comercial perpétua é disponibilizada pelo preço publicado na página de compra. Na configuração comercial atual, o valor de referência é R$ 2.500,00. Pacotes de créditos possuem os preços publicados no checkout. O pagamento online é processado pelo gateway indicado pelo ADE.
4. Ativação e identidade
Licenças são documentos assinados digitalmente pela autoridade de licenciamento do ADE. A instalação possui uma identidade criptográfica local e pode realizar verificações remotas de licença, revogação, referência temporal e atualizações.
5. Créditos
Créditos são concessões digitais assinadas pela autoridade comercial. O saldo é protegido localmente e o serviço pode registrar consumo, concessão e vínculo à instalação.
6. Segurança e integridade
O ADE pode utilizar referência UTC remota, âncora temporal local, assinatura digital, cadeia de auditoria, hashes e certificados de integridade. Nenhum mecanismo de software torna impossível toda adulteração em um computador sob controle administrativo do usuário; os controles destinam-se a preservar rastreabilidade e detectar alterações incompatíveis.
7. Atualizações e disponibilidade
O serviço de licenciamento, referência temporal, revogação e atualização depende da disponibilidade da infraestrutura de rede. Licenças com concessão offline válida podem operar segundo as condições registradas no próprio documento.
8. Dados
Para licenciamento e segurança operacional podem ser registrados identificadores de licença, identidade criptográfica da instalação, versão do software, estado temporal, saldo informado de créditos e registros de conexão. O ADE não envia conteúdo de evidências ao painel administrativo como parte da telemetria operacional.
9. Propriedade intelectual
O software ADE e seus elementos protegidos permanecem de titularidade de seus respectivos titulares, ressalvadas licenças de terceiros. Este contrato concede direito de uso dentro da modalidade adquirida e não transfere propriedade intelectual.
10. Aceite eletrônico
Ao marcar o aceite no checkout, o contratante declara ter lido e concordado com este instrumento e com a modalidade comercial selecionada. O registro eletrônico do aceite integra o pedido.
11. Direitos legais
Nenhuma disposição deste contrato afasta direitos inderrogáveis previstos na legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória diversa.